A primeira comissão a ser instalada é a da MP 689/2015. Essa medida provisória obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário. Pela MP, o servidor nessa situação terá que arcar com a sua parte e com a parcela devida à Previdência Social pelo órgão empregador.
Atualmente, os servidores contribuem com 11% da remuneração total para o Regime Próprio de Previdência do Servidor da União (RPPS). O órgão empregador contribui com 22%. Na prática, a medida triplica o pagamento previdenciário pelo servidor afastado ou licenciado sem salário.
Bebidas
A segunda comissão com instalação prevista para quarta-feira é a da MP 690/2015, que altera a forma de tributação de bebidas quentes (cachaça, vinho, uísque, vodca, rum, entre outras). O texto também acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins concedida pela Lei 11.196/2005 (conhecida como Lei do Bem) a produtos eletrônicos como computadores, smartphones, roteadores e tablets.
O objetivo das mudanças é elevar a arrecadação federal. No total, o governo estima arrecadar R$ 8,2 bilhões a mais em 2016, quando as principais alterações entrarão em vigor.
Terrenos de marinha
A MP 691/2015 também busca aumentar a arrecadação do governo. A medida provisória autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes.
A norma foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal. A exposição de motivos que acompanha a MP, no entanto, não informa quanto o governo espera arrecadar com a venda desses imóveis.
As reuniões de instalação das comissões mistas serão realizadas na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho, a partir das 15 horas, com a escolha dos presidentes, vice-presidentes e relatores.