1. Revisão da consolidação para inclusão de pagamentos/amortizações efetuados após a adesão da Lei n° 12.996/2014 e Lei n° 13.043/2014
Os optantes que tiverem efetuado pagamentos posteriores à data de adesão ao regime da Lei n° 12.996/2014 e Lei n° 13.043/2014, ou que tiverem valores amortizados após tal data, deverão apresentar requerimento de REVISÃO E/OU EXTINÇÃO DE DÍVIDA na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil do seu domicílio fiscal com o objetivo de explicar o problema verificado e solicitar a revisão da negociação para que sejam considerados os pagamentos e/ou amortizações realizados.
Somente são considerados pagamentos/amortizações para tais fins aqueles imputados às inscrições incluídas no regime da Lei n° 12.996/2014 e Lei n° 13.043/2014.
2. Contribuintes com opção válida tanto no pagamento à vista ou parcelamento da Lei n° 12.996/2014 e Lei n° 13.043/2014 quanto no regime da Lei n° 12.865/2013 e Lei n° 12.973/2014
A despeito de o parcelamento da Lei n° 12.865/2013 e Lei n° 12.973/2014 ser anterior ao da Lei n° 12.996/2014 e Lei n° 13.043/2014, no presente momento, a consolidação é relativa a estas últimas. A negociação referente ao regime da Lei n° 12.865/2013 e Lei 12.973/2014 será oportunizada futuramente.
Em razão dessa situação, foram disponibilizados aos contribuintes todos os débitos inscritos para que ele selecione apenas aqueles que pretende ver incluídos no parcelamento da Lei n° 12.996/2014, sendo certo que os demais débitos inscritos não selecionados pelo Contribuinte nesse momento receberão a indicação de que deverão ser incluídos no parcelamento da Lei n° 12.865/2013.
Todavia, caso o devedor possua inscrição em Dívida Ativa da União para o qual ele pretenda ver parte dos débitos incluída no parcelamento da Lei n° 12.996/2014 e Lei n° 13.043/2014 e outra parte no da Lei n° 12.865/2013 e Lei 12.973/2014, deverá ele consolidar a inscrição no regime da Lei n° 12.996/2014 e Lei n° 13.043/2014 e, posteriormente, apresentar requerimento de REVISÃO E/OU EXTINÇÃO DE DÍVIDA relativa à inscrição ora mencionada, explicando a situação e solicitando seu desmembramento para que os débitos vencidos até 30/11/2008 não façam parte do regime da Lei n° 12.996/2014 e Lei n° 13.043/2014.
Ademais, deverá apresentar requerimento de REVISÃO E/OU EXTINÇÃO DE DÍVIDA, solicitando a revisão da consolidação do parcelamento, uma vez que parte dos débitos não irão compor o acordo.
A revisão da consolidação importará recálculo de todas as parcelas devidas. A modalidade de parcelamento com revisão de consolidação será rescindida, caso não seja quitada as prestações devedoras decorrentes da revisão até o último dia útil do mês subsequente à ciência da decisão.
Os débitos vencidos até 30/11/2008 irão compor nova Certidão da Dívida Ativa devendo o interessado consolidá-los no momento da negociação da Lei n° 12.865/2013 e Lei 12.973/2014.