• 30% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuada até 30 de outubro de 2015;
• 33% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuada em duas parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro e novembro de 2015; ou;
• 36% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuada em três parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015.
Cursos pagos
Outro item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pelos cursos de pós-graduação lato sensu, inclusive mestrado profissional.
O Plenário já aprovou o texto-base da proposta, em 1° turno. É preciso analisar os destaques apresentados ao texto do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), que pedem a exclusão da possibilidade de mestrado profissional pago. Esses destaques são de vários partidos que temem prejuízos ao mestrado acadêmico devido à equivalência, para o aluno, desses títulos (profissional e acadêmico), o que desestimularia a procura pelo acadêmico.
Acordo internacional
Também está na pauta do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 102/15, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do tratado entre o Brasil e o Japão sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Tóquio em janeiro de 2014.
Os deputados podem analisar também o Projeto de Resolução (PRC) 14/99, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica.