A Certidão de Regularidade Fiscal é um documento expedido em conjunto pela PGFN e pela RFB para confirmar a situação fiscal da pessoa física ou jurídica (contribuinte) em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e aos administrados pela RFB. Ela pode ser negativa, quando há regularidade com os débitos, positiva com efeito de negativa ou positiva. Para adquirir a sua certidão, acesse o portal da PGFN, em cidadão ou empresa e clique em �certidões� para obter mais informações. Depois, basta informar o CPF ou CNPJ.
A certidão negativa, entre outros casos, é necessária para: 1) alienação ou oneração de bem imóvel ou direito a ele relativo; 2) licitação, contratação com o poder público e recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos por ele; 3) concessão de crédito rural; 4) contratação de operações de crédito com instituições financeiras; 5) transferência de residência para o exterior; 6) concessão de concordata e declaração de extinção das obrigações do falido; e 7) celebração de convênio dos Estados, Distrito Federal e Municípios com a União, com vistas ao recebimento de transferência voluntária.
Para entender melhor o documento, acesse o link na página de dúvidas da PGFN.