Atualmente, a Lei 9.790/99, que trata das Oscips, estabelece a atuação dessas organizações não governamentais com termos de parceria com o poder público para objetivos sociais como promoção da assistência social, da cultura e da educação.
Marquezelli falou que a proposta é importante para incrementar a mobilidade de pessoas em geral, com pesquisas para melhorar as tecnologias existentes em transportes aéreos, terrestres e aquaviários. �Busca-se fazer a lei mais completa e abrangente, principalmente nesta área que abrange a mobilidade, que a cada dia mais influencia a qualidade de vida do cidadão�, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.