De acordo com o partido, a medida provisória, publicada em 21 de julho de 2015, apresentava os seguintes vícios de inconstitucionalidade: ausência de pressuposto de urgência de MP; afronta à restrição material quanto à edição de MP sobre direito penal/processual penal; violação dos direitos fundamentais à segurança jurídica, à livre iniciativa, à presunção de inocência, à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal; e a ofensa aos princípios da estrita legalidade em matéria tributária e da vedação ao confisco.
Em 8 de dezembro de 2015, a MP 685/2015 foi convertida na Lei 13.202/2015, mas não reproduziu os dispositivos impugnados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Em sua decisão, o relator da ação, ministro Luiz Fux, salientou que o entendimento do STF, nesses casos, é de que modificações significativas introduzidas no procedimento de conversão legislativa de medida provisória em lei configuram hipótese de prejudicialidade de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito.