Como o parecer do colegiado é terminativo e não houve recurso para análise pelo Plenário, a proposta foi arquivada.
O texto rejeitado estabelecia a isenção fiscal para sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada, bem como empresários que atendam ao limite fixado.
Para o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a proposta é incompatível com a legislação orçamentária, já que não prevê o montante da receita que deixará de ser arrecadada pelo estado, nem os meios para compensá-la.