A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 693/15 pode votar o parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), nesta terça-feira (23). A MP prevê incentivos fiscais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016; e concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita Federal.
No final do ano passado, a MP recebeu parecer favorável do relator. Das 53 emendas apresentadas ao texto, três foram retiradas pelos autores e 11 foram acatadas total ou parcialmente por Manoel Júnior.
A MP precisa ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 8 de março para não perder sua validade.
A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
Tributos
A MP cancela ou suspende a incidência de nove tributos para as distribuidoras de energia. Além do Rio de Janeiro, sede oficial dos dois eventos, também haverá partidas de futebol em São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Manaus. As empresas poderão se valer desses benefícios nas obras de construção civil e para a compra ou aluguel de máquinas, entre outros pontos.
Entre os tributos, estão a Cide-Combustíveis, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (desde que vinculados à importação), o Imposto de Importação, a contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre a importação de serviços ou bens, e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
A MP também concede às distribuidoras de energia a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre os valores pagos ou remetidos em virtude de prestação de serviços, fornecimento de bens ou alugueis.
A isenção ainda poderá ser usufruída pelos comitês internacionais olímpico e paralímpico, assim como pelas federações esportivas internacionais e pelos atletas que participarão dos eventos.
Taxa de Fiscalização
Outro ponto da MP é a isenção para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, que passa a beneficiar todas as pessoas jurídicas responsáveis pela organização tanto das Olimpíadas quanto das Paralimpíadas e os atletas. A medida também valerá para todos os eventos-teste relacionados com os Jogos.
Uma das emendas acatadas pelo deputado amplia até 31 de dezembro de 2022 a isenção de Imposto de Importação e de IPI incidentes na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras, em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos, nacionais e mundiais quando não houver produção nacional.
Porte de arma para auditores
A medida provisória também permite a auditores e analistas da Receita Federal portar arma própria ou do órgão, mesmo fora de serviço, quando existir possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho, desde que a ameaça seja registrada na polícia.
Segundo o governo, 87% dos atentados e ameaças ocorrem fora do horário de serviço, na ausência de qualquer proteção policial. O risco é maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tráfico de drogas e pirataria.
No projeto de lei de conversão (PLV) que apresenta em seu relatório, Manoel Júnior estende o direito ao porte aos auditores-fiscais do Trabalho, aos oficiais de Justiça e aos peritos oficiais de natureza criminal, “por se tratarem de servidores que também se submetem a riscos intensos decorrentes de suas funções”.