Foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 1.633, de 3 de maio de 2016, que altera o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o último dia útil do mês de julho no ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a ECF.
Além disso, foi alterado o prazo de entrega de situações especiais da ECF, conforme abaixo:
- Situações especiais de janeiro a abril: �ltimo dia útil do mês de julho.
- Situações especiais de maio a dezembro: �ltimo dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente ao mês do evento.
Com isso, o período entre a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da ECF será sempre de 2 meses.