A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou a criação de uma zona franca de livre comércio de exportação e de importação e com incentivos fiscais especiais no município de Rio Branco, no estado do Acre.
O Projeto de Lei (PL) 3491/15, do deputado Alan Rick (PRB-AC), determina que a zona franca abrangerá toda a superfície territorial do município de Rio Branco e terá o mesmo tratamento diferenciado em termos tributários, cambiais e administrativos previstos pela legislação para a Zona Franca de Manaus, sendo igualmente mantidos até 31 de dezembro de 2073.
Segundo o autor, o Acre é uma das regiões mais atrasadas do Brasil em termos econômicos, onde boa parte da população vive abaixo da linha de pobreza, com uma das rendas per capita mais baixas do Brasil.
O relator, deputado Angelim (PT-AC), concordou que a criação de um espaço dotado de regime tributário especial em Rio Branco, sem dúvida, levará estímulo às atividades econômicas locais, especialmente atividades comerciais e industriais.
�Todo o entorno da zona franca poderá se beneficiar com o crescimento do mercado regional decorrente do aumento na produção de bens e serviços em Rio Branco, sem contar as melhorias na infraestrutura�, disse Angelim, em parecer pela aprovação.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.