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29/07/2016 | |
Proposta isenta avós de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia | |
(Agência Câmara Notícias) A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 554/15, que exclui os avós da pena de prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia. Atualmente, o devedor que não paga a prestação pode ser punido com um a três meses de prisão, sendo ele o pai ou os avós do beneficiado. Audiência pública para tratar da Resolução n° 280/2013 da ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida. Dep. professor Victório Galli (PSC-MT) A proposta, do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), altera o Código de Processo Civil (5.869/73). Segundo o parlamentar, os avós têm, sim, o dever de cuidar de seus netos, mas não é justo que sejam presos por atos praticados por seus filhos. É inaceitável que os avós paguem com seus direitos de ir e vir garantidos pela Constituição em condenações de seus filhos, critica Galli. Tramitação Antes de ser votado no Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. |