Pelo projeto, o reembolso previsto compreenderia também o valor dos acessórios necessários ao funcionamento dos equipamentos. O valor do ressarcimento poderá ser pago em espécie ou ser utilizado na compensação de débitos próprios relativos a contribuições ou impostos administrados pela Receita Federal.
De acordo com o autor da emenda, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), são equipamentos e sistemas informatizados previstos na proposta de reembolso os “que atendem apenas ou fundamentalmente às necessidades do Fisco” e não melhoram a produtividade da empresa. Por esse motivo, os gastos devem ser reembolsados.
“Tudo aquilo que o Fisco exigir de investimento por parte do contribuinte que ele seja ressarcido [com esse objetivo] por meio da compensação de impostos futuros”, disse. A MP já está tramitando no Congresso Nacional.
Se a emenda for aprovada, o ressarcimento de impostos poderá atingir cerca de 6 milhões de empresas, incluindo as optantes pelo Simples Nacional. A área de fiscalização da Receita Federal não quis se manifestar sobre a renúncia fiscal que isso poderá provocar.
Por enquanto, o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), regulamentado pela Instrução Normativa RFB 869/2008, tem obrigado a instalação de equipamentos medidores de produção para os envasadores de cervejas, refrigerantes e águas, pela Casa da Moeda do Brasil, desde 2009, com a supervisão da Receita Federal.
Os equipamentos contam, em tempo real, a quantidade de produtos fabricados e identificam o tipo, volume, embalagem e sua respectiva marca comercial. Segundo informações da Receita, cada produto tem uma espécie de assinatura digital que possibilita ao órgão rastrear a origem e o destino de cada bebida produzida no território nacional, além de conhecer a data de fabricação.
No ano passado, foram instalados equipamentos como esses em 108 estabelecimentos fabricantes de cervejas, refrigerantes e águas. Em 2010, 17 fabricantes foram incluídos no monitoramento e, até dezembro, a Receita espera colocar mais instrumentos nas instalações de120 fabricantes. Com isso, a expectativa é atingir todas as empresas do setor que tenham produção nacional significativa. Por enquanto, o sistema opera em todos os fabricantes de cerveja e nos maiores fabricantes de refrigerantes.
Com base nos dados da Receita, o sistema já controla, anualmente, 11 bilhões litros de cerveja e 13 bilhões litros de refrigerantes. Juntas, essas empresas têm faturamento de R$ 30 bilhões e são responsáveis por R$ 8 bilhões no recolhimento de impostos.
Fonte: Agência Brasil