O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realiza, no próximo dia 18, o Seminário sobre Organizações da Sociedade Civil (SOSC). O encontro, em Brasília (DF), discutirá as alterações trazidas pela Lei n° 13.019/2014, também conhecida como Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor, que estabeleceu novas normas para a relação entre essas entidades e o poder público. Entre os pontos que serão abordados estão as possibilidades de isenções e imunidades tributárias e a importância da contabilidade para a governança dessas organizações.
O Novo Marco entrou em vigor em janeiro deste ano e traz uma série de inovações para as entidades das Organizações da Sociedade Civil (OSC). “A principal alteração foi a possibilidade de remuneração dos dirigentes”, afirma o presidente da Academia de Ciências Contábeis do Distrito Federal (ACICONDF), José Antonio de França. As legislações anteriores não proibiam as remunerações, mas criavam impeditivos para sua realização. Por exemplo, entidades que remuneravam seus dirigentes perdiam o título de beneficência e de associação sem fins lucrativos e, com isso, ficavam sem isenções e imunidades tributárias.
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis), Marcelo dos Santos, a nova lei ainda requer debate. “A legislação estipula que o salário dos dirigentes não pode ser superior a 70% do dos servidores públicos e a livre iniciativa tem regras próprias de funcionamento, que não atendem à mesma lógica do serviço público”.
Outra mudança importante trazida pela legislação é a necessidade de chamamento público para a contratação das OSCs pelo ente público. “Essa é uma mudança importante, porque teremos uma diversidade maior de organizações contratadas pelo setor público”, afirma o procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, José Eduardo Sabo. Segundo ele, outra mudança é que as entidades não precisam mais cumprir a Lei de Licitações na íntegra, apenas seus princípios. “Pontos como legalidade, publicidade, transparência e outros ainda são obrigatórios, mas o processo está simplificado”.
A contabilidade das OSC também será tema do encontro. Santos defende que a contabilidade é fundamental para a governança de qualquer organização, especialmente das do terceiro setor. “A sustentabilidade dessas entidades está diretamente relacionada a uma boa gestão e isso só é possível com uma contabilidade rigorosa”. Sabo reforça a necessidade de cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade para a viabilidade delas. “A enorme maioria são pequenas organizações, e a contabilidade traz elementos de gestão que são fundamentais para a correta e eficiente aplicação de recursos”.
Santos defende que o Novo Marco atua em três eixos. O primeiro é a contratualização, que estabelece regras para o estabelecimento de parcerias entre os entes públicos e as OSCs. O segundo é a sustentabilidade, que define as reduções tributárias. E o terceiro versa sobre conhecimento e gestão da informação. “Esse seminário entra nesse eixo”, afirma.
Durante o seminário será lançado o livro Terceiro Setor e Tributação, publicação que reúne texto de especialistas na área, coordenados por Sabo. “Para essas empresas sem fins lucrativos, a tributação é tão importante quando a contabilidade. Ambas são indispensáveis para gestão financeira. Como o sistema tributário brasileiro é complexo, muitas não sabem que são isentas. Em Brasília, por exemplo, as OCSs são isentas do IPTU, IPVA, ITBI e ISS e muitas desconhecem isso”, afirma o procurador.
Durante o evento também será lançado o livro Organizações da Sociedade Civil – Associações e Fundações. Constituição, funcionamento e remuneração dos dirigentes, escrito por Sabo, Santos, França, pelo promotor de justiça do Estado de São Paulo, Airton Grazzioli.