O secretário-executivo da Camex, Helder Chaves, e o diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Márcio Cozendey, concederam entrevista coletiva após a reunião e explicaram que a origem do pedido foi uma solicitação da União Brasileira de Avicultura (Ubabef) ao Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Carne congelada
A entidade que reúne os exportadores brasileiros de frango solicita que sejam questionadas as regras que entraram em vigor na União Européia em maio deste ano (Regulamento EC 1047/09) e que modificaram os critérios para venda de produtos congelados e in natura. Segundo a Ubabef, os novos padrões adotados pela UE dificultam o acesso ao mercado europeu de produtos avícolas brasileiros.
Pelas novas regras, a carne de ave ou de frango só pode ser vendida como congelada, ultracongelada ou como fresca. Não há categorias para classificar outros produtos, o que estaria afetando a exportação brasileira de carne de frango salgada e congelada que, ao chegar ao mercado europeu, era processada e vendida como preparações de frango.
O diretor do Departamento Econômico do MRE esclareceu que, antes de entrar na fase de negociações na OMC, falta terminar a fase preparatória onde todos documentos enviados pela Ubabef serão analisados.
Declaração anticorrupção
Na reunião realizada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a Camex aprovou resolução que condiciona o apoio oficial brasileiro a exportações - por meio de financiamento ou de refinanciamento - à assinatura de uma declaração de compromisso, por parte do exportador, de que não participará de qualquer tipo de ato de corrupção e de que denunciará casos que cheguem ao seu conhecimento.
A medida será aplicada em exportações brasileiras para entidades do setor público de outros países e atende a uma recomendação da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) da qual 30 países fazem parte. O Brasil participa do comitê de anticorrupção da entidade.
Lista de Exceções
A Camex concluiu a revisão da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), incluindo cinco novos produtos, dentre eles: máquina separadora de ovos com capacidade para processar 36 mil ovos por hora (NCM 8433.60.21) - elevação de 0% para 14%; partes, peças e componentes para fabricação de brinquedos (NCM 9503.00.99) - redução de 20% para 2% -; e partes e acessórios para bonecos (NCM 9503.00.29). Nesse caso, a redução de 20% para 2% da alíquota faz parte do processo de reestruturação e revitalização da cadeia produtiva de brinquedos no País.
Também foi incluído na lista o item mistura de isômeros (NCM 2929.10.21) - elevação de alíquota de 14% para 28% -, que é uma das principais matérias primas utilizada na produção de espumas flexíveis de poliuretano, usadas na fabricação de colchões e estofados e na indústria automotiva. A elevação concedida deve-se à necessidade de proteção adicional à indústria doméstica, tendo em conta a pressão exercida pelas importações, objeto de práticas distorcidas de comércio em um momento crítico de desequilíbrio nos preços e relações no âmbito da cadeia produtiva.
No caso de simulador de operações de perfuração e exploração de petróleo (NCM 9023.00.00), a alíquota foi reduzida de 16% para 2%. A medida teve o objetivo viabilizar a implantação de um Centro de Treinamento que está sendo construído em Rio das Ostras (RJ). Segundo a Camex, a construção do Centro de Treinamento visa atender às plataformas de exploração de petróleo em construção, que demandarão novos técnicos ainda sem a experiência e conhecimento necessários, para indústria de perfuração de petróleo. Outro ponto considerado foi o de que a construção do centro possibilitará que o Brasil se torne referência mundial em treinamento “offshore”, evitando os custos dos treinamentos realizados no exterior e permitindo a exportação de serviços ao receber técnicos estrangeiros para treinamento.
O Conselho de Ministros ainda decidiu prorrogar a redução da alíquota do Imposto de Importação de 10% para 2% de sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus), classificadas na NCM 0303.71.00, limitada a cargas cujas Declarações de Importação sejam registradas até o dia 30 de setembro de 2010.
Notificação sobre subsídios
O Conselho de Ministros da Camex aprovou a notificação, que será apresentada à OMC, sobre os programas de subsídios vigentes no Brasil entre 2007 e 2008. A notificação é uma obrigação dos membros da entidade, que devem informar, a cada dois anos, as medidas de incentivo em vigor no país.
Cimento
A Camex autorizou a suspensão da aplicação de direito antidumping definitivo sobre importações de cimento portland (NCM 2523.29.10 e NCM 2523.29.90) quando originárias do México e da Venezuela e destinadas aos estados do Acre, do Amazonas, de Roraima, e à região a Oeste do Pará, limitada pelo meridiano 53. A suspensão foi motivada pelo interesse nacional na preservação da estabilidade de preços.
O direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras do cimento portland terá vigência até julho de 2011. A medida entrou em vigor com a publicação da Resolução Camex n° 18 (27/7/2006) e posteriormente foi alterada pela Resolução Camex n° 36 (22/11/2006).
Fonte: MDIC