Desde a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em março de 1991, os direitos e deveres dos clientes têm sido constantemente debatidos.
No Senado, estão em análise vários projetos de lei que tratam de produtos e serviços ao cliente, como é o caso do que obriga a divulgação da totalidade de tributos federais, estaduais e municipais nas embalagens e rótulos dos produtos comercializados (PLS 80/2015).
Também está em discussão o projeto que regula a aceitação de bens e serviços por meio de mensagens eletrônicas, sendo que para serem aceitas, o cliente necessitará inserir o número de telefone ou CPF (PLS 141/2016).
Os senadores analisam ainda a proposta que obriga as empresas aéreas a indenizar os passageiros nos casos de atraso e cancelamento de voos (PLS 101/2015). Confira na reportagem de Thiago Melo, da Rádio Senado.