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27/09/2016 | |
Devedores do Simples Nacional recebem notificação | |
(Portal Brasil) Micro e pequenas empresas terão 30 dias para regularizar os débitos à vista em parcelas, ou por compensação A Receita Federal notificou, nessa segunda-feira (26), 668.440 devedores do Simples Nacional, que respondem por dívidas que totalizam R$ 23,8 bilhões. O aviso foi feito por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE). A contar da data de conhecimento do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação. A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da Receita para adotar qualquer procedimento adicional. O documento de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Quem não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01/2017. |