Para ser considerado MEI é preciso ganhar, no máximo, até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Há uma lista de profissões que garantem o direito, como açougueiro, cabeleireiro, comerciante, pintor, motoboy e taxistas.
Já o segurado facultativo de baixa renda, para se beneficiar com a alíquota menor, não pode exercer atividade remunerada, bem como está impedido de ter ganhos como aluguéis e pensões. De acordo com a lei, a soma da renda dos integrantes da família que vivem sob o mesmo teto não poderá ser superior a dois salários-mínimos (R$ 1.760, hoje).