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03/10/2016 | |
Proposta garante possibilidade de profissional liberal exercer trabalho gratuito | |
(Agência Câmara Notícias de 30.09.2016) Audiência pública para fazer um balanço de um ano da aplicação da Lei do Futebol, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, n.° 13.155, de 4 de agosto de 2015. Dep. Edinho Bez (PMDB-SC) Edinho Bez: na prática, a proposta veda os conselhos profissionais de tomar medidas contra aqueles que fizerem trabalho gratuito A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4819/16, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que garante o trabalho gratuito, de caráter solidário ou comunitário, feito por profissional liberal vinculado a conselho profissional. A atividade deverá ser previamente comunicada à entidade em que o profissional estiver inscrito. Na prática, a proposta veda os conselhos profissionais de tomar medidas contra aqueles que fizerem trabalho gratuito. Concorrência desleal Segundo Edinho Bez, é comum que os conselhos fixem um valor mínimo de atendimento e fiscalizem a atividade profissional. Essa medida busca evitar a concorrência desleal. “Não é admissível, contudo, que tais objetivos – exclusivamente ligados a valores de mercado –, se sobreponham à solidariedade, um valor humano que deve ser incentivado, e não reprimido”, diz o parlamentar. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. |