BRASÍLIA - A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criaram grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis). Eles terão a atribuição de identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em dívida ativa da união.
A medida está prevista na Portaria Conjunta n° 1.525 da Receita e da PGFN, publicada nesta terça-feira, 18, no Diário Oficial da União. As superintendências regionais da Receita e as procuradorias-gerais da Fazenda Nacional deverão indicar, em 90 dias, representantes para compor os grupos.
As ações dos Gaefis levarão em conta a potencialidade lesiva da fraude; o risco de ineficácia da cobrança ou da execução fiscal; e a necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes para assegurar a efetividade da cobrança.