Para regularizar os recursos, o contribuinte paga 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado
O Banco Central (BC) ampliou o horário do sistema de pagamentos para ter mais tempo para a arrecadação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), conhecido como Lei da Repatriação.
O horário de encerramento do Sistema de Transferência de Reservas (STR) foi alterado das 18h30 para às 23h da sexta-feira (28) e desta segunda-feira (31), último dia para aderir ao regime com o pagamento de imposto e multa. O banco também ampliou o horário de encerramento do registro das operações de câmbio até segunda-feira, das 19h para as 23h.
O BC explicou que a alteração dá mais tempo aos participantes do regime para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) na rede bancária. "O pagamento do Darf é condição legal necessária à adesão ao Rerct, que se encerrará no próximo dia 31", destacou o BC. O banco alerta, ainda, que a liquidação do contrato de câmbio pode tomar até dois dias úteis, além de possíveis procedimentos cadastrais a cargo das instituições financeiras.
Por isso, o BC sugere que, se o declarante for usar os recursos mantidos no exterior para pagar o imposto e a multa, deve prestar atenção ao prazo para ter os valores em reais disponíveis no País a tempo de efetuar o pagamento.
Lei
O regime permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Para regularizar os recursos, o contribuinte paga 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado.