Publicada no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE n° 55, que informa sobre a prorrogação de vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Tubarão - SC, município atingido por desastre natural com decretação de estado de calamidade pública, na forma a seguir:
Competência - Vencimento Normal - Novo Vencimento
09/2016 - 20/10/2016 - 28/04/2017
10/2016 - 21/11/2016 - 31/05/2017
11/2016 - 20/12/2016 - 30/06/2017
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.