Congresso mantém programa que financia o MEI
Microempreendedor Individual; Empreendedorismo
Deputados e senadores derrubaram ontem o veto presidencial 46/2016 à criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, que tem como principal cliente o microempreendedor individual (MEI). Pela redação recuperada, é a União autorizada a transferir diretamente ao empreendedor beneficiário recursos financeiros no valor de até R$ 2.400,00. A função de agente operador do Programa será atribuída à instituição financeira oficial, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o governo federal.
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30/12/2016
Nova lei permite parceria entre profissionais e salões de beleza sem vínculo empregatício
(Portal do Empreendedor de 26.12.2016) Nova legislação se propõe a adequar as relações de trabalho do ramo à realidade atual
Nova lei permite parceria entre profissionais e salões de beleza sem vínculo empregatício
O Presidente da República sancionou, em outubro deste ano, a Lei 13.352 que regulamenta o contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais do ramo de beleza, quais sejam, cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.
Segundo as determinações contidas na lei em destaque, será possível que estes profissionais, caso tenham interesse, assinem contratos de parceria para prestar serviços para salões de beleza. A novidade está no fato de que o profissional pode escolher entre ter uma relação de emprego ou, apenas prestar serviços para o salão como profissional autônomo, o que pode gerar uma liberdade para o profissional negociar o valor que irá faturar mensalmente.