| (Senado Federal) Projeto de lei estende o prazo de validade de certidões expedidas por órgãos federais para, no mínimo, 60 dias. Atualmente, a legislação estabelece apenas um prazo de quinze dias para expedição dos documentos, mas não define a validade. A proposta em tramitação no Senado modifica a lei em vigor para unificar os prazos e evitar que cada órgão defina uma data. O texto (PLS 437/2016), do senador Wellington Fagundes (PR-MT), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. |
