O texto aprovado é um substitutivo do deputado Helder Salomão (PT-ES) que unifica duas propostas do Senado. A principal institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME); e a proposta apensada cria o Fundo de Aval para Investimentos em Inovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas (InovaMPEs).
Os dois fundos são destinados a micro, pequena e empresas médias com receita bruta anual de até R$ 90 milhões. O InovaMPEs também beneficia o microempreendedor individual (MEI), com receita anual de até R$ 60 mil e empresários individuais.
O InovaMPEs pode financiar somente o desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e serviços.
Atualmente, a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) classifica como microempresa aquela com receita bruta anual de até R$ 360 mil. As pequenas empresas devem ter receita entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. O uso do fundo também será permitido para empresários, de empresas de médio porte, com receita bruta entre R$ 3,6 milhões e R$ 90 milhões.
Para Salomão, é importante a criação dos dois fundos. “O FFMPME pode contribuir para maior transparência e racionalidade a ações de apoio às empresas e InovaMPEs viabiliza operações com agências de fomento e instituições bancárias.”
Os fundos serão formados por recursos do Tesouro, encargos cobrados em financiamentos, ações de empresas estatais e bens móveis e imóveis, entre outros.
O texto permite que a União contrate banco federal para atuar como operador do fundo.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.