A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (SGRT) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) divulgou, nesta quinta-feira (9), orientações sobre o fornecimento de laudos para fim de isenção do Imposto de Renda nos casos de servidores aposentados e pensionistas submetidos à Perícia Oficial em Saúde. Estes laudos são expedidos por médicos peritos para aposentados e pensionistas com doenças graves.
Conforme definição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para concessão da isenção para portadores de moléstias graves, não há mais necessidade de comprovação da manutenção dos sintomas ou recidiva da enfermidade, nem a indicação de validade do laudo pericial para estes portadores.
A PGFN também determinou a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão em favor dos portadores do gênero patológico "cegueira", independentemente de ser binocular ou monocular, desde que constatada por perícia médica oficial.
As orientações foram transmitidas por meio do Ofício Circular n° 31/2017-MP aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e gestores e peritos das unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (Siass).
10/02/2017
Governo planeja tributar mais a renda
(Fenacon) Incidência de impostos sobre o consumo "impacta a base da pirâmide", diz o ministro Eliseu Padilha
Brasília O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nessa quintafeira (9) que a reforma tributária que o governo encaminhará no segundo semestre ao Congresso deve buscar tributar mais a renda e os ganhos de capital e menos o consumo, em uma tentativa de reorganizar o sistema tributário brasileiro.
“A verdade é que tributamos muito o consumo e muito pouco a renda e os ganhos de capital. Temos que aprender a fazer como fazem os povos desenvolvidos, que tributam mais a renda e os ganhos de capital e menos o consumo”, afirmou o ministro em um seminário para gestores da Caixa Econômica Federal. “Estamos trabalhando para ver o quanto vamos conseguir avançar na reforma tributária já nesta direção, se possível”, ressaltou. Padilha afirmou ainda que a tributação do consumo “impacta a base da pirâmide”. “Quem paga mais impostos no nosso País são os mais pobres. É uma deformidade que temos no nosso sistema”, afirmou.
Até agora o governo não deu detalhes do que pretende propor do que está chamando de “simplificação tributária”. Quando assumiu o governo em maio, ainda interinamente, o presidente Michel Temer descartou mexer no sistema tributário do País. Agora, alegando já ter conseguido enviar as reformas mais urgentes da Previdência e trabalhista o governo trabalha para apresentar ao Congresso as mudanças tributárias até abril. Em seu discurso no mesmo evento, Michel Temer minimizou as mudanças, dando a ela um alcance menor do que Padilha prevê.
“Vamos tentar agora, não vou falar exatamente em uma reforma tributária, mas uma simplificação do sistema tributário, na qual o governo já está trabalhando para que possamos desburocratizar vários procedimentos que trarão agilidade para os investimentos nacionais e estrangeiros no nosso País”, disse Temer em discurso no mesmo evento.
Projeto A Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), lança nesta sextafeira (10) um projeto para apresentar propostas para a tributação do consumo no Brasil. O evento será realizado na sede da entidade e terá a participação do secretário da Fazenda de São Paulo, Hélcio Tokeshi, do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDBPR), relator da proposta de reforma tributária que tramita no Congresso, o especialista em gestão fiscal e municipal do BID no Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o presidente da Afresp, Rodrigo Spada, entre outros. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e os pesquisadores do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Bernard Appy, Eurico de Santi, Isaías Coelho e Nelson Machado também foram convidados.
A presença de Meirelles ainda não foi confirmada. Batizada de Movimento Viva, a iniciativa prevê a realização de estudos e discussões sobre a crise fiscal que atinge diversos estados, como o Rio de Janeiro. Um dos focos do projeto é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), prerrogativa estadual. As propostas elaboradas serão apresentadas durante seminário internacional sobre o tema nos dias 29, 30 e 31 de maio. O projeto tem apoio da (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). (Reuters/FP)