Foi concluída na última sexta-feira (3), a primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (IN) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI). Este projeto busca simplificar e desburocratizar os serviços oferecidos aos cidadãos, por meio das Juntas de cada Estado, propiciando um ambiente mais favorável à realização de negócios no País.
O trabalho de revisão realizado ao longo do ano de 2016 com a participação efetiva de integrantes das Juntas Comerciais e, posteriormente, da sociedade civil, mediante consulta pública, foi finalizado com importantes contribuições dos membros da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (SAJ).
A SAJ é o órgão responsável pela análise de constitucionalidade e legalidade dos atos dos órgãos da Presidência da República, aos quais presta assessoramento jurídico. Entre dezembro e fevereiro de 2017, o órgão analisou as propostas de alteração encaminhadas e se reuniu com representantes do DREI, para que o trabalho de revisão pudesse ser finalizado alcançando a simplificação e desburocratização das normas pertinentes ao registro empresarial com observância das normas legais e regimentares atinentes à matéria.
O Diretor do DREI, Conrado Fernandes, afirmou que esta primeira fase do Projeto de revisão das INs passou por etapas em que o registro empresarial foi amplamente discutido. “Foram recebidas valorosas e inestimáveis contribuições das Juntas Comerciais e também da sociedade, neste caso, por intermédio do instrumento da Consulta Pública”, comemorou.
Conrado Fernandes destacou, ainda, que o produto destas etapas foi compilado e submetido a uma rigorosa revisão realizada em conjunto com o corpo técnico da SAJ. “A participação e o apoio deles foi fundamental no sentido de promover, num ambiente jurídico qualificado, a harmonização dos textos das INs entre si e também com a legislação correlata, bem como a aplicação das melhores técnicas de redação normativa”, disse o diretor.
O Subchefe Adjunto da SAJ, Sérgio Costa Ravagnani, acrescentou que o DREI desempenha a relevante função de normatização, no plano técnico, das Juntas Comerciais de todo o país. “Estamos muito satisfeitos em poder contribuir para o desempenho dessa competência, que com a revisão das INs em curso, simplifica e desburocratiza os atos de registros de empresas, com segurança jurídica, em movimento tão necessário para dar suporte ao empreendedorismo neste momento de retomada do crescimento da economia do País”, afirmou.