Atualmente, não há essa previsão no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O objetivo da proposta é permitir a imediata e fácil compreensão dos termos do contrato
De acordo com a parlamentar, há vários dispositivos no Código que trazem determinações de que a informação quanto ao produto ou serviço comercializado deve ser clara e precisa, mas mesmo assim, não são cumpridos.
“É comum, por exemplo, que as cláusulas que impõem a fidelização do cliente ou multa estejam diluídas no meio do contrato. Tal fato prejudica a compreensão do consumidor quanto aos aspectos restritivos da contratação, pois, na maior parte das vezes, essas cláusulas não estão suficientemente claras para que ele possa avaliar o ônus da contratação”, criticou Carvalho.
Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.