Até o momento, mais de 29 mil contribuintes aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O débito desses devedores é de cerca R$ 11,5 bilhões. O PRT foi instituído por meio da Medida Provisória n° 766/2017 e regulamentado no âmbito da PGFN pela Portaria PGFN n° 152/2017, de 02 de fevereiro de 2017.
Dos pedidos de adesão, cerca de 19 mil foram deferidos e consolidados pela PGFN, o que representa um montante de quase R$ 6 bilhões. Aguardam deferimento outros 5.533 pedidos relativos a débitos de aproximadamente R$ 3 bilhões. Um total de 5.221 pedidos de adesão foram indeferidos pela PGFN.
Fiquem atentos aos prazos! A adesão às modalidades não previdenciárias do PRT da PGFN se iniciou no dia 06/02 e irá até o dia 05/06 de 2017. Com relação às modalidades de débitos previdenciários no e-CAC da PGFN, a adesão foi iniciada no dia 06/03 e se encerra no dia 03/07.
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