A Resolução n° 70 altera a alíquota do Imposto de Importação (II) do algodão simplesmente debulhado (NCM 5201.00.20) e outros (NCM 5201.00.90), com redução de tarifa de 10% para 0%, no período de outubro de 2010 a maio de 2011, com cota de 250 mil toneladas. A distribuição das 250 mil toneladas será regulamentada por meio de Portaria da SECEX. A alteração se dará com redução da alíquota dos respectivos códigos NCM na Lista Brasileira de Exceção à TEC.
A decisão foi tomada tendo em vista as estimativas de quebra de safra feitas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) e pela Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Algodão e seus Derivados, da qual participam as principais entidades representativas do setor algodoeiro brasileiro: Associação Brasileira de Produtores de Algodão (Abrapa), Associação Nacional dos Exportadores de Algodão (Anea) e Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).
Já a Resolução n° 69, também publicada nesta quarta-feira, contém os nomes dos vinte novos integrantes do Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex). O Conex tem a competência de assessorar o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex, por meio de elaboração e encaminhamento de estudos e propostas para aperfeiçoamento da política de comércio exterior.
Fonte: MDIC