A Medida Provisória 770/17 prorroga até 31 de dezembro o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A validade do benefício terminava no dia 26 deste mês.
A MP 771/17 cria uma nova autarquia federal, de caráter temporário, para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO). A Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo) vai administrador o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos.
Já a MP 772/17 eleva de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa que pode ser aplicada a empresas de processamento de produtos de origem animal que infringirem a legislação sanitária. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.
Outro texto que começará a ser analisado, a MP 773/17 autoriza estados, Distrito Federal e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254/16).
A MP 774/17 acaba com a desoneração da folha de pagamento em diversos setores da economia, incluindo no ramo de tecnologia da informação. Pela MP, essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, a partir de 1° de julho.
As reuniões serão realizadas no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14h30, de forma consecutiva.