A Portaria alterou o período de adesão ao PRT, que se encerrou no último dia 1° para parcelamento de débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e os demais débitos administrados pela PGFN.
Também foram encerradas no dia 1° de junho a adesão ao parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001. O pedido deveria ser realizado nas agências da Caixa Econômica Federal (Caixa) localizadas na Unidade da Federação na qual estivesse localizado o estabelecimento do empregador solicitante.
Quem aderiu ao PRT durante o período de vigência da MP 766 não será afetado, permanecendo-se as relações jurídicas constituídas regidas pelo referido ato normativo e pela portaria que regulamentou o programa de parcelamento no âmbito da PGFN.
Em edição extra do DOU do último dia 31 foi publicada a Medida Provisória n° 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O programa será regulamentado pela PGFN em até 30 dias da sua edição e por meio dele os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a PGFN vencidas até o dia 30 de abril de 2017.
Para mais informações sobre o PERT, clique aqui. http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias_carrossel/publicada-medida-provisoria-que-institui-o-programa-especial-de-regularizacao-tributaria