A medida provisória do novo Refis (MP 783/17) poderá ter uma tramitação mais rápida do que a MP 766/17, que tratava do mesmo assunto e que perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional.
A avaliação foi feita pelo relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), designado para o cargo nesta terça-feira (13), mesmo dia em que foi instalada a comissão mista que vai analisar o texto do governo.
O deputado também foi o relator da MP 766. Na opinião dele, apesar de o número de emendas apresentadas ter sido grande (309), como o texto da MP 783 foi acordado entre o governo e os parlamentares, a tendência é que tenha uma tramitação mais rápida.
“A tendência é que isso aconteça. Entretanto, é importante lembrar que recebemos 309 emendas. A quantidade certamente cria um obstáculo à velocidade [de tramitação]”, disse. “Mas como o escopo geral do texto foi acordado, talvez sejam ajustes mínimos”, concluiu.
Condições
A MP 783 institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O novo Refis regulariza os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas (de direito público e privado). O prazo para a adesão ao programa será até 31 de agosto. A norma permite que os contribuintes que aderiram à renegociação aberta pela MP 766 migrem para o novo programa.
O relator defendeu a medida provisória editada pelo presidente Michel Temer. Para Cardoso Jr, o texto oferece melhores condições de renegociação do que a MP 766, e poderá ajudar o País a sair da crise econômica. “É um texto que ajudará a economia, para destravar o crescimento e, com certeza, aumentar a arrecadação do governo”, disse.
O mesmo acordo de líderes que indicou Cardoso Jr definiu o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) como o relator-revisor da MP. O presidente da comissão mista é o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). A vice-presidência ficou com o deputado José Rocha (PR-BA). A comissão fará sua primeira reunião na próxima terça (20), às 14h30.