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14/06/2017 | |
Comissão rejeita pagamento de participação nos lucros a funcionário em caso de demissão | |
(Portal da Câmara dos Deputados) A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que pretendia obrigar empresas a transferir a ex-funcionários, no momento da rescisão do contrato de trabalho, os valores referentes à participação nos lucros ou resultados. Foi rejeitado o Projeto de Lei (PL) 6584/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Pelo texto, o pagamento da participação nos lucros ou resultados seria feito em valor proporcional ao tempo trabalhado. Relator na comissão, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO), apresentou parecer pela rejeição argumentando que a participação deve ser fruto de livre negociação entre patrões e empregados. As partes deverão decidir de comum acordo, não cabendo a lei impor tal prática, disse. Segundo o relator, o entendimento do Judiciário é que essas matérias devem, por suas características e efeitos, que envolvem profundo conhecimento da saúde financeira da empresa, no mínimo, ser discutidas e decididas pelas partes diretamente envolvidas. Tramitação O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. |