O colegiado estabeleceu que “é indevida a indenização relativa ao seguro obrigatório (DPVAT) na hipótese em que o acidente de trânsito que vitimou o segurado tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal doloso”.
Também é destaque nesta edição julgamento da Sexta Turma, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro, no qual ficou definido que “a utilização de terceiros (laranjas) para aquisição de moeda estrangeira para outrem, ainda que tenham anuído com as operações, insere-se na conduta tipificada no artigo 21 da Lei 7.492/86”.
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O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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