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14/07/2017
Comissão mista aprova MP que trata do programa de regularização tributária
 
(Senado Federal) A Medida Provisória (MP 783/2017), que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi aprovada na Comissão Mista que analisa a matéria.

A MP parcela ou até cancela multas para quem tem dívidas com a Receita Federal.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB–PE), presidente da comissão, lembrou o esforço do relator e dos demais integrantes da comissão mista no sentido de ouvir todos os setores envolvidos e aprovar um texto representativo.
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