Notícias | |
14/07/2017 | |
Comissão mista aprova MP que trata do programa de regularização tributária | |
(Senado Federal) A Medida Provisória (MP 783/2017), que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi aprovada na Comissão Mista que analisa a matéria. A MP parcela ou até cancela multas para quem tem dívidas com a Receita Federal. O senador Fernando Bezerra Coelho (PSBPE), presidente da comissão, lembrou o esforço do relator e dos demais integrantes da comissão mista no sentido de ouvir todos os setores envolvidos e aprovar um texto representativo. |