Recentemente a Fenacon solicitou ao Comitê Gestor do Simples Nacional que as micro e pequenas empresas fossem incluídas na medida provisória 783/2017, que Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Segue ofício do órgão em resposta a solicitação da Fenacon: (http://www.fenacon.org.br/noticias/programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert-2263/)