Mais de 120 núcleos estão participando dessa ação, conforme pode ser conferido no folheto relativo à iniciativa (disponível no link):
http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/agosto/nucleos-de-apoio-contabil-e-fiscal-prestam-assistencia-no-parcelamento-de-debitos-do-mei/naf-em-acao-v7-mei2017.pdf
Parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)
Nesse parcelamento, está permitida a inclusão dos seguintes débitos:
- Ainda não constituídos, desde que o MEI apresente as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), até cinco dias úteis antes do pedido de parcelamento;
- Com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial; desde que desistam das correspondentes ações em discussão;
- Não exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.
O pedido de parcelamento tem prazo aberto desde o dia 3 de julho e se estenderá até as 20h do dia 2 de outubro de 2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sítio da Receita Federal na Internet, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.
Somente produzirão efeitos, os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª prestação.
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal n° 1713/2017, o parcelamento poderá ser feito em até 120 prestações das dívidas apuradas pelo MEI, até a competência maio de 2016. Dívidas apuradas pelo MEI, não passíveis de inclusão no parcelamento disciplinado pela Instrução Normativa RFB n° 1713/2017 podem ser feitas em até 60 prestações, de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1714/2017.
Fonte: Receita Federal do Brasil, em 07/08/2017