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31/08/2017 | |
Publicada a Medida Provisória n° 798 que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária | |
Refis A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que regulamentará esta prorrogação será publicada amanhã Foi publicada hoje a Medida Provisória n° 798, de 31 de agosto de 2017, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para o dia 29 de setembro de 2017. Os contribuintes que aderirem no mês de setembro deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de agosto e setembro até o dia 29 de setembro de 2017, conforme a modalidade requerida. As demais condições permanecem as mesmas do Pert instituído pela Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que regulamentará esta prorrogação será publicada amanhã. Fonte: RFB |