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08/09/2017 | |
Comissão aprova isenção automática de PIS e Cofins para remédios novos | |
Benefício tributário já existe, mas depende de inclusão em lista pelo governo; pelo projeto, bastaria registro na Anvisa para garantir isenção Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados Subcomissão Especial das Artes Marciais Mistas (MMA). Dep. Fábio Mitidieri (PSD - SE) Mitidieri lembra que o governo não atualiza a lista há dez anos A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta (PL 6612/13) que concede isenção automática do PIS/Pasep e da Cofins para todos os medicamentos de tarjas vermelha e preta – ou seja, aqueles que dependem de prescrição médica. De autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o projeto prevê que esses medicamentos serão automaticamente isentos dos tributos após serem aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Hoje a isenção já é prevista na legislação, mas o depende da inclusão do remédio em lista elaborada pelo governo e da publicação em decreto presidencial. Lista desatualizada O parecer do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), foi favorável à proposta e contrário ao PL 7686/14, apensado. Mitidieri ressalta que a última lista publicada pelo Poder Executivo, constante do Decreto 6.066/07, é de março de 2007. A lista beneficia 1.084 medicações com único princípio ativo e 292 medicações com associações de substâncias. “São mais de oito anos sem qualquer atualização da listagem e inclusão de novos medicamentos que também poderiam ser considerados essenciais à população brasileira”, destaca. “Isso é mais prejudicial ainda se considerarmos o grande dinamismo da indústria farmacêutica no lançamento de novos produtos no mercado que podem apresentar ganhos relacionados à qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos”, complementa. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte Câmara dos Deputados |