Publicada no Diário Oficial da União, regra altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incentivar a prática no ensino superior
O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta quarta-feira (11), a permissão de doações a setores ou projetos em universidades públicas ou privadas. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 13.490/2017 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incentivar a colaboração.
Pela legislação anterior, a prática era desmotivada, pois não ficava claro onde recursos de doações deveriam ser alocados, desmotivando a prática. Com a nova regra, fica garantido o acordo de doação entre doadores e universidades e, no caso de universidades públicas, os recursos terão destinação garantida às unidades beneficiadas.
"As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas", diz o texto.
Fonte: Planalto de 11.10.2017