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07/11/2017 | |
CPF poderá ser adotado como identificação nacional do cidadão | |
Documento A decisão apresenta menor custo e vai propiciar a simplificação e a ampliação no acesso a diversos serviços públicos A apresentação de um único documento para diferentes serviços pode ser uma realidade para os brasileiros. Nessa segunda-feira (6), o Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN) publicou uma resolução que recomenda o CPF como documento nacional do cidadão. Cada número de CPF estará vinculado aos dados biométricos de cada pessoa, garantindo a unicidade dos registros e a segurança da identificação. A medida será possível a partir de integração entre os registros que compõem a base do Cadastro de Pessoa Física, gerida pela Secretaria da Receita Federal, com os registros da base de dados da ICN, gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão apresenta menor custo para os cidadãos, empresas e órgãos públicos, e vai propiciar a simplificação e a ampliação no acesso a diversos serviços. Identificação Civil Nacional O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN) foi criado pela Lei n° 13.444/2017 e é formado por representantes do TSE, dos Poderes Executivo e Legislativo e do Conselho Nacional de Justiça. O comitê deu início ao debate com órgãos estaduais de identificação civil para definição dos padrões técnicos para operação da base biométrica e geração do CPF na emissão dos documentos de identidade. Fonte: Portal Governo do Brasil |