Contudo, orienta-se que os contribuintes façam desde logo a migração manual para as novas condições instituídas pela Lei n° 13.496/2017, utilizando a opção �migração�, disponível no e-CAC da PGFN.
Confira o passo a passo para migração! (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/divida-ativa-da-uniao/todos-os-servicos/informacoes-e-servicos-para-pessoa-fisica/programa-especial-de-regularizacao-tributaria-2013-pert-2013-mp-783-2017/PASSO%20A%20PASSO_Migracao%20Pert%20para%20a%20Lei%2013496.pdf)
Fonte: PGFN