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26/03/2018 | |
Relatório da MP dos benefícios ao setor de informática pode ser votado na quarta | |
O relatório do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) sobre a Medida Provisória 810/2017 deve ser votado nesta quarta-feira (28) pela comissão mista criada para analisar a MP. A medida aprimora incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento (P&D) do setor de novas tecnologias de informação e comunicação. A proposta amplia de três para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em P&D, reinvestirem valores pendentes. O texto altera duas leis de informática (8.248/1991 e 8.387/1991). Esta última trata das companhias instaladas na Zona Franca de Manaus. As duas normas concedem incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), depreciação acelerada de maquinário e vantagens na contratação pela administração pública. Em troca, pelo menos 5% do faturamento bruto da empresa com a comercialização dos produtos deve ser investido em P&D. Outra contrapartida é a apresentação de relatórios anuais com demonstrativo de aplicação dos recursos Segundo o governo, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) nunca teve pessoal suficiente para analisar todos os relatórios e fiscalizar as empresas para a comprovação das contrapartidas. Isso gerou um estoque elevado de relatórios e desestimulou o acesso aos benefícios fiscais. Com a MP 810, o governo espera resolver essa questão. As empresas poderão parcelar os débitos com P&D e reinvestir os saldos residuais atualizados, em um prazo de 48 meses. Tramitação Presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), a comissão mista realizou três audiências públicas para tratar do tema. O texto recebeu 52 emendas. Depois de passar pelo colegiado, a proposta seguirá para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Fonte: Senado Federal de 23.03.2018 |