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12/04/2018 | |
Câmara aprova acordo tributário com a ilha de Jersey | |
A ilha é considerada um paraíso fiscal" por atrair capitais estrangeiros com taxas e impostos baixos ou inexistentes O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) os termos de acordo internacional firmado entre o Brasil e o governo de Jersey com o objetivo de promover a cooperação e aumentar a transparência entre as administrações tributárias dos dois países. O texto aprovado - Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 300/15 -, segundo o governo brasileiro, atende aos esforços de combate a fraudes tributárias e à evasão fiscal. A proposta segue para o Senado. A ilha de Jersey é uma dependência da Coroa Britânica que não faz parte do Reino Unido e está localizada no Canal da Mancha, entre o norte da França e o sul da Inglaterra. A troca de informações com a pequena ilha de 90 mil habitantes adquire importância pelas características do sistema tributário de Jersey, que é considerado um paraíso fiscal" por atrair capitais estrangeiros com taxas e impostos baixos ou inexistentes. O acordo servirá ainda para combater o planejamento tributário agressivo ou abusivo, considerado pelo G-20 - 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia - como um dos agravantes da crise financeira global pela capacidade de afetar a base tributária dos países. Por acordo entre os líderes, os demais projetos envolvem acordos internacionais tiveram a análise adiada. Fonte: Câmara dos Deputados |