No Senado, um projeto (PLS 298/2011) cria o Código Nacional de Defesa do Contribuinte, com o objetivo de facilitar a vida do cidadão diante da quantidade de normas e exigências do Sistema Tributário Nacional.
De acordo com o autor da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE), é necessário reduzir a assimetria na relação entre fisco e contribuinte.
Fonte: Senado Federal