A medida consta no Projeto de Lei 8846/17, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros parlamentares. Os deputados destacam que a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - sociedade de utilidade pública sem fins lucrativos - foi fundada em 1917 e, ao longo dos seus 100 anos de existência, tornou-se referência da cultura brasileira.
“Praticamente todos os dramaturgos brasileiros e incontáveis narradores, poetas, tradutores foram seus associados”, diz a justifica da proposta. “O acervo da SBAT reúne cerca de 40 mil obras teatrais e uma importante biblioteca especializada”, completa.
Segundo os autores, conferir à SBAT a isenção proposta é uma forma de reconhecimento à sua história em defesa desse segmento da cultura brasileira e também de fazer justiça, ao inclui-la ao lado de outras associações e institutos já beneficiados pelas isenções, perdões e anistia de débitos.
Leis alteradas
O projeto altera as seguintes leis, incluindo a Sociedade Brasileira de Autores no rol de beneficiados:
- a Lei Complementar 70/91, que trata da contribuição social para financiamento da Seguridade Social;
- a Lei 9.532/97, que trata da legislação tributária federal;
- a Lei 8.894/94, que trata do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários;
- a Medida Provisória 2.158-35/01, que trata da isenção de PIS/Pasep;
- a Lei 13.353/16, que concede remissões e anistias aos débitos fiscais da ABL, ABI e IHGB relativos a tributos administrados pela Receita Federal.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados