O objetivo, segundo o autor, deputado Vitor Valim (Pros-CE), é evitar a cobrança de tributos sobre esses bens, assegurando tranquilidade ao turista no retorno ao País.
“Há necessidade de uma declaração que comprove que a pessoa saiu do Brasil com determinados bens, como celulares e computadores, para que quando retorne ao País não seja taxada pela posse desses produtos”, explica Valim.
Nota fiscal
Além do formulário de comprovação da saída temporária de bens para o exterior, previsto no Projeto de Lei 9875/18, o viajante também poderá utilizar nota fiscal emitida por estabelecimento brasileiro para comprovar a procedência dos bens levados na viagem.
Atualmente, para declarar o transporte de valores superiores a R$ 10 mil em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, tanto na saída quanto na chegada ao País, a Receita Federal já disponibiliza a Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV).
O projeto estabelece ainda que o novo formulário deverá ser regulamento pelo Executivo em até 30 dias.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados