No primeiro deles, a Quarta Turma entendeu que a teoria do adimplemento substancial não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar.
O outro destaque é o recurso especial de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Por unanimidade, a Sexta Turma considerou desproporcional o reconhecimento da reincidência no delito de tráfico que tenha por fundamento a existência de condenação com trânsito em julgado por crime anterior de posse de drogas para uso próprio.
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O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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Fonte: STJ