Foi disponibilizada hoje, no sítio da Receita Federal na internet, a Consulta Pública RFB n° 8, de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Após anos da publicação da Instrução Normativas SRF n° 225, de 18 de outubro de 2002 e da Instrução Normativa SRF n° 634, de 24 de março de 2006, ainda há divergências de entendimentos e de interpretações em relação aos conceitos das duas modalidades de importação.
Dessa forma, optou-se por consolidar, por meio da Instrução Normativa sob consulta, os conceitos, requisitos e condições de cada modalidade de importação, com o intuito suprimir ao máximo os embates acerca das diferenças das respectivas modalidades.
Os interessados em apresentar suas contribuições podem fazer isso até o dia 10 de dezembro de 2018. Para mais informações clique aqui.
https://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/consultas-publicas-e-editoriais/consulta-publica/2018-1/edicao-de-instrucao-normativa-que-estabelece-requisitos-e-condicoes-para-a-realizacao-de-operacoes-de-importacao-por-conta-e-ordem-de-terceiro-e-por-encomenda
Fonte: RFB