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09/01/2019
Doações do setor privado para instituições públicas estão regulamentadas
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7) a Lei 13.800, de 2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e outras iniciativas de interesse público. A nova lei é originada da Medida Provisória 851/2018 e foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. A reportagem é de Larissa Bortoni, da Rádio Senado. Fonte: Senado Federal

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